![ATENÇÃO PAIS, PROFESSORES, GESTORES!](https://lagoanova.rn.gov.br/wp-content/uploads/2020/01/82597758_1075783186115459_3748971090324488192_o-768x768-1.jpg)
Secretaria de educação
ATENÇÃO PAIS, PROFESSORES, GESTORES!
A Lei Federal 12.866/13 incluiu o parágrafo 7º no artigo 1º da Lei 9.870/99, determinando que “será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre […]