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Lei Municipal nº 0793/2022

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Ementa Lei Municipal nº 0793/2022

DISPÕE SOBRE O CONTROLE INTERNO NO QUE DIZ RESPEITO AOS PROCEDIMENTOS GERAIS PARA O GERENCIAMENTO E CONTROLE DA FROTA DE MÁQUINAS, CAMINHÕES, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS EM GERAL, E SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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