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“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei Federal nº 11.977 de 07 de Julho de 2009 e, na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, convertida em Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023 e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.”
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