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Lei Municipal nº 832/2023

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Ementa Lei Municipal nº 832/2023

Institui o Incentivo Financeiro por Desempenho aos Profissionais da Atenção Primária à Saúde, bem como o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, ambas no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.

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