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Lei Municipal nº 0720/2021

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Ementa Lei Municipal nº 0720/2021

“Altera a redação do artigo 1º, 2º, 4º, 7º e seus incisos I, II, III e IV e do artigo 13º acrescentando um § único, da Lei Municipal n° 662/2019 e dá outras providências”.

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