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Lei Municipal Nº 627/2018

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Ementa Lei Municipal Nº 627/2018

DISPÕE SOBRE O COMPLETO ATENDIMENTO À SAÚDE E AFASTAMENTO REMUNERADO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE DIREITO PÚBLICO E DA SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, VITIMADAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

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