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“Dispõe sobre a Política de Assistência Social do Município de Lagoa Nova/RN, Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social (Lei n°. 140, de 13 de junho de 1997) do Fundo Municipal de Assistência Social (Lei n°. 139, de 13 de Junho de 1997), adequando-as a nova LOAS, Lei Federal de n° 8.742/1993 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social no País, alterada pela Lei Federal n° 12.435 de 06/07/2011, dá outras providências.
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