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Lei Municipal Nº 470/2013

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Ementa Lei Municipal Nº 470/2013

“Altera os artigos 11, 12, 23 §1°, 34, 35, 36 e 37, da Lei Municipal n° 328/2007. com fins de adequação à Lei Federal n° 12.696/2012, que dispõe sobre o Conselho Tutelar, e dá outras providências.”

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