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Lei Municipal nº 0772/2022

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Ementa Lei Municipal nº 0772/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN A FIRMAR PARCERIA ATRAVÉS DE TERMO DE COOPERAÇÃO E/OU TERMO DE CONVÊNIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E EMPRESAS DA INICIATIVA PRIVADA, VISANDO A ADEQUAÇÃO DA RN- 087 NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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