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Lei Municipal nº 0769/2022

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Ementa Lei Municipal nº 0769/2022

INSTITUI O “IPTU SOCIAL” QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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