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DECRETO MUNICIPAL Nº 1.407/2023

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Ementa DECRETO MUNICIPAL Nº 1.407/2023

“Regulamenta a Lei Municipal nº 0769/2022, que institui o “IPTU Social” e dispõe sobre a concessão da isenção de IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.”

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