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“Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal de Lagoa Nova/RN”.
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