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“Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal n° 329/2007 e Lei Municipal n° 474/2014 que cria e altera o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB e dá outras providências.”
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