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Lei Municipal nº 814/2023

15/05/2023

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO REFORMA AGRÁRIA JOSÉ MILANÊZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 812/2023

10/05/2023

ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 810/2023

05/05/2023

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal nº 0811/2023

05/05/2023

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE LAGOA NOVA/RN (COMUC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal nº 0808/2023

18/04/2023

ALTERA A GRATIFICAÇÃO DO CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 0809/2023

18/04/2023

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE OBELISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 0807/2023

18/04/2023

INSTITUI GRATIFICAÇÕES AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E À EQUIPE DE APOIO DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 806/2023

18/04/2023

ATUALIZA E REAJUSTA OS SALÁRIOS (VENCIMENTOS-BASES) DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Municipal nº 0809/2023

Lei Municipal nº 0807/2023

Lei Municipal nº 806/2023