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Ementa: Nós representantes dos cidadãos lagoanovenses, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte para fixar a norma legal que se destina a estabelecer e promover, dentro dos preceitos da Constituição Federal e a Estadual, o desenvolvimento geral deste Município, assegurando a todos, os mesmos direitos e oportunidades, garantindo dentro de sua responsabilidade, autonomia e competência, a paz social e a harmonia indispensável ao desenvolvimento do Município e de todos em sua plenitude, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA.

LeiOrganicadoMunicipiodeLagoaNova

Decretos de 2017

Ementa: Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 21.500,00 para os fins que especifica e dá outras providências.

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Ementa: Declara situação de Estado de Calamidade Pública no Município de Lagoa Nova caracterizado pelo desabastecimento d´água e dá outras providências.

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Ementa: INSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO COORDENADORA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Ementa: “PONTO FACULTATIVO NA SEXTA-FEIRA DIA 30 DE JUNHO DE 2017.”

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Ementa: DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO A SERVIDORES CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Ementa: Dispõe sobre a convocação ordinária da VII Conferência Municipal de Assistência Social.

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Ementa: Determina o recadastramento dos portadores de permissão/concessão de táxis no Município de Lagoa Nova e dá outras providências.

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Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Ementa: Reconhece a Nulidade de pleno direito da lei municipal nº 550/2016 e todos os atos administrativos dela decorrente, bem como determina a devolução da diferença dos valores percebidos pelos agentes políticos e dá outras providências

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Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 13 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVOS NOS ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE LAGOA NOS DIAS 27 DE FEVEREIRO E DIA 1 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Descrição: EXCETUA A PROIBIÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS ALUDIDOS NO ART.1º DO DECRETO 489/2017 ÀQUELES CEDIDOS AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL

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Descrição: DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E FISCAL NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Descrição: EQUIPARA O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL PAGO AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decretos de 2016

Ementa: Cria e regulamenta o funcionamento do Sistema Único de Registro Cadastral de Fornecedores do Poder Executivo Municipal de Lagoa Nova e dá outras providências.

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Leis de 2018

 

 

 

28/12/2018LEI MUNICIPAL Nº 641/2018

“DISPÕE SOBRE AS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS DE LAGOA NOVA, CRIA O SISTEMA DE GESTÃO DE ESTRADAS RURAIS – SISGER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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28/12/2018LEI MUNICIPAL Nº 640/2018

Autoriza o Chefe do Executivo a conceder reajuste aos servidores médicos do município de Lagoa Nova/RN no percentual de 18,65% (dezoito virgula sessenta e cinco por cento) sobre os vencimentos básicos e dá outras providências.

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28/12/2018LEI MUNICIPAL Nº 639/2018

FICA INSTITUÍDO O ACESSO PRIORITÁRIO PARA PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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27/12/2018LEI MUNICIPAL Nº 638/2018 LOA

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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20/12/2018LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007/2018

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUBCOORDENADORIA DE PROTOCOLO, E DO CARGO DE SUBCOORDENADOR DE PROTOCOLO ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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07/11/2018LEI MUNICIPAL Nº 637/2018.

CRIA NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA O PROJETO “MORADIA CIDADÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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06/11/2018LEI MUNICIPAL Nº 636/2018

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE LAGOA NOVA/RN, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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25/10/2018LEI MUNICIPAL Nº 635/2018

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA- RN, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO II – PAC2 -, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA

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24/10/2018REPUBLICAÇÃO DA LEI N.º 179/99, DE 05 DE MARÇO DE 1999.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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22/10/2018ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2018

 

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22/10/2018ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 635/2018Download
18/10/2018LEI MUNICIPAL Nº 634/2018

Fixa valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, §§ 3°, e, 4° da Constituição Federal, e, dá outras providências.

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21/09/2018LEI MUNICIPAL Nº 633/2018

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 473/2014.

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12/09/2018ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 631/2018 – TERMO DE ADESÃO

TERMO DE ADESÃO A SERVIÇO VOLUNTÁRIO

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21/08/2018LEI MUNICIPAL Nº 632/2018

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 601/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

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15/08/2018LEI MUNICIPAL Nº 631/2018

Dispõe sobre o Serviço Voluntário no âmbito da administração direta do Município de Lagoa Nova(RN) e dá outras providências.

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06/07/2018LEI MUNICIPAL Nº 630/2018

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

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04/07/2018LEI MUNICIPAL Nº 628/2018

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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29/06/2018LEI MUNICIPAL Nº 629/2018

Prioriza o exercício laboral do servidor municipal lagoanovense no local mais próximo de sua residência, de acordo com a função exercida, salvo se não existir conflito com a necessidade da Administração pública, e dá outras providências.

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26/06/2018LEI MUNICIPAL Nº 627/2018

DISPÕE SOBRE O COMPLETO ATENDIMENTO À SAÚDE E AFASTAMENTO REMUNERADO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE DIREITO PÚBLICO E DA SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

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21/06/2018LEI MUNICIPAL Nº 626/2018

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES (AS) DO SÍTIO FILGUEIRA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

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21/06/2018LEI MUNICIPAL Nº 625/2018

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ALCOOLISMO INFANTO-JUVENIL NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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20/06/2018LEI MUNICIPAL Nº 624/2018

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN A CUSTEAR AS DESPESAS CARTORÁRIAS DOS CONSELHOS ESCOLARES/UNIDADES EXECUTORAS PRÓPRIAS E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS NO AMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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15/06/2018REPUBLICAÇÃO DA LEI N.º 173/98, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998

Dispõe sobre a organização do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Município de Lagoa Nova e dá outras providências.

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14/06/2018LEI MUNICIPAL Nº 623/2018

Denomina de JOSE EUGENIO DA SILVA, o Campo de Futebol Municipal da Comunidade Rural “Buraco de Lagoa” do Município de Lagoa Nova.

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05/06/2018REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 041/1972

CRIADA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO.

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29/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 622/2018

Denomina de TEREZINHA MIRANDA DA SILVA, o Posto de Saúde da Comunidade rural “Baixa Verde”, Município de Lagoa Nova.

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29/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 621/2018

Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de atender a acordo celebrado entre o município lagoanovense e os representantes da classe dos professores e dá outras providências.

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29/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 620/2018

ALTERA A LEI Nº 566/2017 DE 09 DE MARÇO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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29/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 619/2018

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO, CRIAÇÃO E MUDANÇA DE NOMENCLATURAS DE ALGUMAS COORDENADORIAS, SUBCOORDENADORIAS E SECRETARIAS MUNICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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29/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 618/2018

“Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e a instituição de condomínios por unidades autônomas constituídos por duas ou mais edificações destinadas à habitação unifamiliar ou coletiva, bem como reconhece como de expansão urbana a área

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17/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 617/2018

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de declaração para os beneficiários de ações realizadas pelo Município de Lagoa Nova através da Secretaria Municipal de Agricultura”.

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17/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 616/2018

“Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências”.

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15/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 615 /2018

“CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PROFESSORA BERNADETE XAVIER GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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10/05/2018LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2018

“Atualiza os Artigos referentes ao Imposto Sobre Serviços, nos termos da Lei Complementar Federal no 157/2016, autorizando a cobrança do ISS no Município de Lagoa Nova, assim como outros benefícios Fiscais para esta municipalidade e dá outras providências”.

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08/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 614/2018

“Dispõe sobre a autorização de repasse de INCENTIVO ADICIONAL DE FINAL DE ANO na modalidade de rateio entre os profissionais existentes no âmbito municipal (Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate as Endemias – ACE) previsto no decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2014, do Ministério da Saúde”.

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08/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 613/2018

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJOVEM LAGOANOVENSE – PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDOS PARA ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, SUPLETIVOS E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES – PARA BENEFICIAR ESTUDANTES COM RECURSOS INSUFICIENTES, PRÓPRIOS E FAMILIARES, PARA CUSTEIO DE SEUS ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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02/05/2018LEI MUNICIPAL Nº 612/2018

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel, terreno localizado no Sítio Clavinote, nesta cidade de Lagoa Nova (RN) ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte – Secretaria de Estado da Segurança Pública e da defesa Social – Polícia Militar, para os fins que especifica e dá outras providências”.

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27/04/2018LEI MUNICIPAL Nº 611/2018

“Dispõe sobre a autorização do repasse do Incentivo Financeiro Adicional previsto na portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, na forma de abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências”.

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10/04/2018LEI MUNICIPAL Nº 610/2018

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como obriga os estabelecimentos públicos e privados no município de Lagoa Nova a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial e dá outras providências”.

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10/04/2018LEI MUNICIPAL Nº 609/2018

“Dispõe sobre a sinalização das vias públicas de Lagoa Nova, nos locais onde existem estabelecimentos de ensino público ou particular e dá outras providências”.

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10/04/2018LEI MUNICIPAL Nº 608/2018

“Institui meia-entrada para deficientes físicos nos eventos culturais em todos os locais públicos, em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN”.

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02/03/2018LEI MUNICIPAL Nº 606/2018

“Dispõe sobre a instituição do Programa Estação Juventude no Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências”.

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01/03/2018LEI MUNICIPAL Nº 607/2018

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SEXTA EQUIPE DA ESTRATEGIA SAÚDE DA FAMILIA – ESF, BEM COMO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, VAGAS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA A SEXTA EQUIPE DA ESF, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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01/03/2018LEI MUNICIPAL Nº 605/2018

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF, BEM COMO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, VAGAS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O NASF, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Leis de 2017

 

 

 

29-12-2017LEI MUNICIPAL Nº 604/2017.
Dispõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre as Indicações e os Pedidos de Providências remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providencias
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27-12-2017LEI MUNICIPAL Nº 603/2017.
Dispõe sobre a contratação de Médicos, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em regime especial, exclusivamente para exercerem suas funções nas Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) na circunscrição no município de Lagoa Nova (RN) dá outras providências.
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27-12-2017LEI MUNICIPAL Nº 602/2017.
Dispõe sobre a contratação de Médicos, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em regime especial, exclusivamente para o Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho e dá outras providências.
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27-12-2017LEI MUNICIPAL Nº 601/2017.
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em regime especial, exclusivamente para o Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho e secretarias executoras de programas sociais (Federal e estadual) e dá outras providências.
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27-12-2017LEI MUNICIPAL Nº 600/2017.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO AO PREFEITO, AO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27-12-2017LEI MUNICIPAL Nº 599/2017.
Estabelece e regulamenta a atribuição de adicionais e a concessão de gratificações gerais aos servidores públicos da Administração Direta, do Município de Lagoa Nova, e dá outras providências.
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27-12-2017LEI MUNICIPAL Nº 598.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19-12-2017LEI MUNICIPAL Nº 597/2017.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNCIPAL DE LAGOA NOVA, EXERCICIO 2017, DISPOSTO NA LEI Nº 565/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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19-12-2017LEI MUNICIPAL Nº 596/2017.
Institui o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de Lagoa Nova – RN.
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19-12-2017LEI MUNICIPAL Nº 595/2017.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017, relativo aos débitos fiscais com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
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19-12-2017LEI MUNICIPAL Nº 594/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM GOVERNOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DIVERSAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E/OU FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, BEM COMO COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19-12-2017LEI MUNICIPAL Nº 593/2017.
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CULTURA DE LAGOA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19-12-2017LEI MUNICIPAL Nº 592/2017.
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem animal e vegetal-SIM e os procedimentos de fiscalização sanitária do Município de LAGOA NOVA/RN e dá outras providências.
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08-12-2017REPUBLICAÇÃO DO ANEXO VIII DA LEI Nº 584/2017 QUE MODIFICA OS ARTS. 63, 64 E 65 DA LEI COMPLEMENTAR POR CORREÇÃODownload
01-12-2017LEI MUNICIPAL Nº 591/2017.
Institui o Projeto Saúde sem Cortinas no município de Lagoa Nova e dá outras providencias.
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29-11-2017LEI MUNICIPAL Nº 590/2017.
Institui a Semana Municipal de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no município de Lagoa Nova e dá outras providencias.
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14-11-2017LEI MUNICIPAL Nº 589/2017.
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 565/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14-11-2017LEI MUNICIPAL Nº 588/2017.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13-11-2017LEI MUNICIPAL Nº 587/2017.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30-10-2017LEI MUNICIPAL Nº 586/2017.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01/09/2017LEI Nº 585/2017.
Institui no Município de Lagoa Nova/RN a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências.
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14/09/2017LEI Nº 584/2017.
Modifica a redação dos arts. 62, 63 e 64 da lei complementar 005/2016 – Código Tributário do Município de Lagoa Nova e dá outras providências.
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31/08/2017LEI Nº 583/2017.
Cria o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador do Programa Criança Feliz e o Cargo de Visitador do Programa Criança Feliz com base no Decreto Presidencial nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, e dá outras providências.
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31/08/2017LEI 582/2017.
Institui o Programa Criança Feliz, no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, cria o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz do Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.
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31/08/2017LEI N° 581/2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA – “OMBUDSMAN” – E DO SISTEMA MUNICIPAL DE OUVIDORIA.
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31/08/2017LEI Nº 580/2017.
ACRESCENTA O § ÚNICO AO ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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25/08/2017LEI Nº 579/2017.
Autoriza denominar de RAIMUNDO DE BEZINHA, o Palco Artístico Cultural situado na feira coberta da cidade de Lagoa Nova/RN.
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04/08/2017LEI MUNICIPAL Nº 505/2014.
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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03-08-2017LEI MUNICIPAL Nº 578/2017 – LDO.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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19/07/2017LEI Nº 577/2017.
Dispõe sobre a criação de Cargo de “Cuidador” e vagas, no Grupo I de Nível Fundamental Completo, da Lei Municipal nº 134, de 02 de abril de 1997, e dá outras providências.
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07/07/2017LEI MUNICIPAL Nº 576/2017.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07-07-2017LEI MUNICIPAL Nº 575/2017.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/03/2017LEI N 574 /2017.
Altera a lei municipal 535 de 19 de janeiro de 2016 e dá outras providências.
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21/03/2017LEI Nº 573/2017.
EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E OS CARGOS NECESSÁRIOS AO SEU REGULAR FUNCIONAMENTO.
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31/03/2017LEI Nº 572/2017
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA.
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16/06/2017LEI Nº 571/2017.
Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.
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20/03/2017LEI Nº 570/2017.
EQUIPARA O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL PAGO AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/03/2017LEI Nº 569/2017.
Dispõe sobre a concessão de vencimentos diferenciados para os profissionais da área de Saúde que prestam seus serviços em escala de plantão no hospital maternidade Garibaldi Alves Filho e dá outras providências.
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17/03/2017LEI Nº 568/2017.
Institui a Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Qualidade da Atenção Básica –PMAQ aos profissionais que se especifica.
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17/03/2017LEI Nº 567/2017.
Dispõe sobre a autorização do repasse do Incentivo Financeiro Adicional previsto na portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, na forma de abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de combate às Endemias – ACE, e dá outras providências.
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10/03/2017LEI Nº 566/2017.
REGULAMENTA A PORTARIA Nº 030 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis de 2012

Descrição: Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Lagoa Nova – CONDEC e da outras providências.

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Lei Complementar


2016

Descrição: “Institui o Código Tributário do Município de Lagoa Nova”.

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1998

Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Descrição: Institui Código Tributário do Município de Lagoa Nova e dá outras providências

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Lei Ordinária


2016

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Ementa: Programa de Corte de Terra na Secretaria Municipal de Agricultura, abastecimento e Pecuária

Descrição: Dispõe sobre o Programa de Corte de Terra na Secretaria Municipal de Agricultura, abastecimento e Pecuária e dá outras providências

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Ementa: Contratação de mão de obra local, para empresas prestadoras de serviços com atuação no Município de Lagoa Nova

Descrição: Dispõe sobre a exigência de contratação de mão de obra local, para empresas prestadoras de serviços com atuação no Município de Lagoa Nova.

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Ementa: Institui no Município de Lagoa Nova o Programa “Hortas Educativas e Comunitárias”

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2015

Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO FINANCEIRO – EXERCÍCIO 2016

Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA (RN), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Portarias de 2017

Ementa: “Conceder diárias ao servidor que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: “Conceder diárias ao servidor que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: “Conceder diárias ao servidor que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: “Conceder diárias ao servidor que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: “Conceder diárias ao servidor que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: “Conceder diárias ao servidor que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: “Nomeia, os membros do Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente do Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências”.

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Ementa: “Exonera a Senhora Vilma Lúcia Silva Neves, ao cargo de Coordenadora de Administração da Secretaria Municipal de Educação e Desportos, do Município de Lagoa Nova/RN.

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Ementa: “Conceder diárias ao servidor que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: “Conceder diárias ao servidor que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: NOMEAR, em caráter efetivo, a MYCHEL PLATYNI SOARES GOMES, aprovado em Concurso Público Municipal, realizado dia 08 de fevereiro de 2015, sob o edital nº 001/2014, para exercer a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, conforme disposições funcionais vigentes, para cumprir a carga horária de 40 horas semanais.

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Ementa: “Conceder diárias ao servidor que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: “Exonerar, a pedido, o senhor Tayronne Rocha Rego, do Cargo Professor de Educação Física do Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.”

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Ementa: “Conceder diárias ao servidor que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: “Conceder diárias ao Prefeito Municipal que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: “Conceder diárias ao Prefeito Municipal que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: “Conceder diárias ao Prefeito Municipal que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: “Conceder diárias ao servidor que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: “Conceder diárias ao servidor que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: “Conceder diárias ao servidor que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: Nomear o Senhor Diogo Felipe Basílio de Morais, ao cargo de Encarregado de Seção do Setor de Obras, do Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.

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Ementa: Nomear a Senhora Oliva Maria da Silva Sousa, ao cargo de Subcoordenadora de Nutrição, do Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.

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Ementa: “Conceder diárias ao servidor que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: “Conceder diárias ao servidor que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: “Conceder diárias ao servidor que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: “Conceder diárias ao servidor que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: “Conceder diárias ao servidor que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: “Conceder diárias ao servidor que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: “Conceder diárias ao servidor que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: “Conceder diárias ao servidor que se especifica e dá outras providencias.”

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Descrição: “Conceder diárias ao servidor que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: “Conceder diárias ao servidor que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: “Conceder diárias ao servidor que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: Nomeia os membros do COMITÊ GESTOR MUNICIPAL do Município de Lagoa Nova/RN.

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Descrição: NOMEAR, em caráter efetivo, a Servidora ANA CECÍLIA DOS SANTOS FERNANDES, aprovada em Concurso Público Municipal, realizado dia 08 de fevereiro de 2015, sob o edital nº 001/2014, para exercer a função de TÉCNICO DE ENFERMAGEM do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN…

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Ementa: Nomeia a Senhora Dinara Teresa Batista de Moura, ao cargo de Coordenador do PSF – Atenção Básica, do Município de Lagoa Nova/RN.

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Ementa: Nomeia a Senhora Tarciana dos Santos Oliveira, ao cargo de Coordenador da vigilância Sanitária, do Município de Lagoa Nova/RN.

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Ementa: Nomeia o Senhor JOSÉ WILSON DE MACEDO, ao cargo de coordenador de finanças, do Município de Lagoa Nova/RN.

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Ementa: Nomeia o Senhor LUIZ SUETÔNIO DE OLIVEIRA, ao cargo de assessor de relações institucionais, do Município de Lagoa Nova/RN.

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Ementa: O Prefeito Municipal de Lagoa Nova / RN, no uso de suas atribuições legais, dispostas pela Lei Orgânica Municipal.

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Ementa: O Prefeito Municipal de Lagoa Nova / RN, no uso de suas atribuições legais, dispostas pela Lei Orgânica Municipal.

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Ementa: Nomeia o Senhor JOSÉ FRANCISCO DA SILVA ao cargo de Coordenador de Recursos Humanos, do Município de Lagoa Nova/RN.

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Ementa: Nomeia o senhor FERNANDO DE CARVALHO ARAÚJO, ao cargo de Gestor Municipal do cadastro único e da gestão do programa bolsa família, do Município de Lagoa Nova/RN.

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Ementa: Nomeia o Senhor SAMUEL BRITO DE LIMA, ao cargo de Coordenador contábil, do Município de Lagoa Nova/RN

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Ementa: Nomeia o Senhor ALDRIN MACEDO DE MEDEIROS, ao cargo de subcoordenador de serviços auxiliares, do Município de Lagoa Nova/RN.

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Ementa: Nomeia o Senhor MÁRIO BRASIL DE ALMEIDA NETO, ao cargo de técnico do controle interno, do Município de Lagoa Nova/RN.

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Ementa: Nomeia a Senhora CLARICE SUZANA COSTA DE OLIVEIRA SILVA, ao cargo da contadoria, do Município de Lagoa Nova/RN.

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Ementa: Nomeia a Senhorita RONIERY SULAMITA ACIOLE DA SILVA, ao cargo de Secretária Municipal de Administração, do Município de Lagoa Nova/RN.

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Ementa: Nomeia a Senhorita AURINETE FERNANDES DA TRINDADE, ao cargo de tesoureira, do Município de Lagoa Nova/RN

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Ementa: Nomeia o Senhor PAULO ROBERTO FERREIRA JÚNIOR, ao cargo de Controlador Geral do Município, de Lagoa Nova/RN

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Ementa: Nomeia a Senhora DJANILZA FAUSTINA DE ASSIS CANO, ao cargo de Diretora Geral do Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho, do Município de Lagoa Nova/RN.

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Ementa: Nomeia o Senhor GENILSON PINHEIRO BORGES, ao cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento, do Município de Lagoa Nova/RN.

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Ementa: Nomeia o Senhor JOÃO DA MATA BEZERRA, ao cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente, do Município de Lagoa Nova/RN.

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Ementa: Nomeia a Senhorita RITA DE CASSIA GABRIELA DA SILVA, ao cargo de Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos, do Município de Lagoa Nova/RN.

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Ementa: Nomeia a Senhorita JOSEFA ENEIDE SABINO DE BRITO, ao cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, do Município de Lagoa Nova/RN.

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Ementa: Nomeia o Senhor FRANCISCO EDILSON DE OLIVEIRA, ao cargo de Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos, do Município de Lagoa Nova/RN.

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Ementa: Nomeia o Senhor JOSÉ GEROMILTON MEDEIROS, ao cargo de Secretário Municipal de Saúde, do Município de Lagoa Nova/RN.

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Ementa: Nomeia a Senhor FLÁVIO ROBERTO ALVES DA SILVA, ao cargo de Procurador Geral do Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.

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Ementa: Nomeia a Senhorita JOSIANE DE MEDEIROS GOMES, ao cargo de Secretária Municipal de Finanças, do Município de Lagoa Nova/RN.

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Sem Registro

Ementa: “Conceder diárias ao Prefeito Municipal que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: “Conceder diárias ao Prefeito Municipal que se especifica e dá outras providencias.”

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Ementa: “Conceder diárias ao Prefeito Municipal que se especifica e dá outras providencias.”

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